LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO IV - ÁLVEO E MARGENS
Art. 12
1 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 12. Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo
anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão
de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de serviço.
anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão
de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução de serviço.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 24134STF, Henrique D'avila, julgado em 23/08/1954
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF1 6 · TRF4 1
AREsp AREsp 1273797STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2025
REsp REsp 2151794STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/04/2025
REsp REsp 2139369STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.