LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO IV - ÁLVEO E MARGENS
Art. 13
4 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2025.
Art. 13. Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rio navegáveis,. Vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o preamar médio.
Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei
de 15/11/1831.
Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei
de 15/11/1831.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0800457-59.2012.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 0800457-59.2012.4.05.8000TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 20/10/2025
Apelação Cível 5040845-91.2021.4.02.5001TRF2, Ricardo Perlingeiro, julgado em 21/05/2025
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 7 · STJ 3
REsp REsp 1665855STJ, Afrânio Vilela, julgado em 15/08/2024
Ação Rescisória (Seção) 5016629-72.2024.4.04.0000TRF4, Rony Ferreira, julgado em 10/06/2024
REsp REsp 2054210STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.