LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTíTULO I - Águas, álveo e margensCAPÍTULO II - ÁGUAS COMUNS
Art. 7
Art. 7º São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se
façam.
façam.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.