LIVRO I - Águas em geral e sua propriedadeTÍTULO III - DESAPROPRIAÇÃO
Art. 33
Art. 33. A desapropriação só se poderá dar na hipótese de algum serviço público
classificado pela legislação vigente ou por este Código.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.