LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTÍTULO I - Águas comuns de todos
Art. 34
12 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para as
primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.
primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 6 tribunais
TJMG 5 · TJGO 2 · TJSC 2 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento-Cv 0349388-82.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) Antônio Bispo, julgado em 07/05/2026
Agravo de Instrumento 0095283-74.2025.8.19.0000TJRJ, Ricardo Alberto Pereira, julgado em 03/02/2026
Apelação Cível 5001011-82.2023.8.13.0309TJMG, Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G), julgado em 01/04/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJBA 2 · TJSP 1 · STJ 1
REsp REsp 2214409STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 1002596-73.2020.8.26.0022TJSP, Paulo Ayrosa, julgado em 30/05/2025
Agravo de Instrumento 0014430-83.2016.8.05.0000TJBA, Ligia Maria Ramos Cunha Lima, julgado em 06/12/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.