Art. 1
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
820 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/11/2022.
Art. 1. A lei obriga em todo o
território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até
onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções
internacionais.
território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até
onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções
internacionais.
Decisões que citam este artigo
820
acórdãos de 7 tribunais
CARF 783 · STF 20 · TRF3 9 · TST 5 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1
Direta de Inconstitucionalidade 2207122-85.2019.8.26.0000TJSP, Alvaro Passos, julgado em 12/02/2020
Direta de Inconstitucionalidade 70076036136TJRS, Marco Aurélio Heinz, julgado em 23/04/2018
Decisão 13603.001171/94-16CARF, Luiz Fernando Oliveira de Moraes, julgado em 05/12/2002
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TST 1
REsp REsp 1606629STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/11/2022
AREsp AREsp 1779722STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/06/2021
AREsp AREsp 1779722STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.