Art. 2
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
89 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2002.
Art. 2. A obrigatoriedade das leis, quando não fixem outro prazo, começará no Distrito Federal três dias
depois de oficialmente publicadas, quinze dias no Estado do Rio de Janeiro,
trinta dias nos Estados marítimos e no de Minas Gerais, cem dias nos outros,
compreendidas as circunscrições não constituídas em Estados.
Parágrafo único. Nos países
estrangeiros a obrigatoriedade começará quatro meses depois de oficialmente
publicadas na Capital Federal.
depois de oficialmente publicadas, quinze dias no Estado do Rio de Janeiro,
trinta dias nos Estados marítimos e no de Minas Gerais, cem dias nos outros,
compreendidas as circunscrições não constituídas em Estados.
Parágrafo único. Nos países
estrangeiros a obrigatoriedade começará quatro meses depois de oficialmente
publicadas na Capital Federal.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 4 tribunais
CARF 48 · STF 32 · TST 8 · TRF3 1
Airr 0075000-39.1998.5.15.0032TST, Terezinha Celia Kineipp Oliveira, julgado em 18/12/2002
Rr 0435610-80.1998.5.09.5555TST, Carlos Alberto Reis de Paula, julgado em 09/10/2002
Airr 0714581-54.2000.5.08.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 25/09/2002
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Rr 0718217-44.2000.5.11.5555TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 01/10/2002
Ac 3036100-10.2002.5.00.0000TST, Gelson de Azevedo, julgado em 27/06/2002
Roar 0650245-46.2000.5.15.5555TST, Marcio Ribeiro do Valle, julgado em 04/09/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.