Art. 3
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
62 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 3. A lei não prejudicará,
em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada.
§ 1º Consideram-se adquiridos,
assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como
aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição
preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.
§ 2º Reputa-se ato jurídico
perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 3º Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba recurso.
em caso algum, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, ou a coisa julgada.
§ 1º Consideram-se adquiridos,
assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como
aqueles cujo começo de exercício tenha termo prefixo, ou condição
preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem.
§ 2º Reputa-se ato jurídico
perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
§ 3º Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, a decisão judicial, de que já não caiba recurso.
Decisões que citam este artigo
62
acórdãos de 4 tribunais
CARF 48 · STF 10 · TST 3 · TJRJ 1
Apelação 0017212-61.2002.8.19.0001TJRJ, Gilberto Dutra Moreira, julgado em 02/04/2024
Decisão 13925.000235/00-68CARF, Roberto William Gonçalves, julgado em 11/06/2003
Airr 0714581-54.2000.5.08.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 25/09/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.