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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO VII - DA NOVAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.007

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/1995.

Art. 1.007. Não se podem validar
por novação obrigações nulas ou extintas.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1
Decisão 11020.002003/91-68CARF, Não Informado, julgado em 17/05/1995

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.