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- Art. 1.031
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1.031
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2002.
Art. 1.031. A transação não
aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito
a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o
credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores
solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores
solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervieram, ainda que diga respeito
a coisa indivisível.
§ 1º Se for concluída entre o
credor e o devedor principal, desobrigará o fiador.
§ 2º Se entre um dos credores
solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
§ 3º Se entre um dos devedores
solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TST 5 · STF 1
Roar 0400388-36.1997.5.18.5555TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 01/10/2002
Airr 0781942-97.2001.5.10.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 11/09/2002
Airr 0763169-04.2001.5.10.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 11/09/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0490685-18.1998.5.05.5555TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 29/05/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.