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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.030

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

91 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2017.

Art. 1.030. A transação produz
entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência,
ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de 3 tribunais

TST 87 · STF 3 · TJRN 1
Rr 1193300-49.2002.5.03.0900TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/12/2002
Rr 0524833-21.1999.5.05.5555TST, Marcio Eurico Vitral Amaro, julgado em 11/12/2002
Airr 0252900-18.2002.5.03.0900TST, Milton de Moura Franca, julgado em 04/12/2002
6

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 6
Airr 1577300-47.2001.5.09.0003TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 09/08/2017
E-Rr 0521446-05.1998.5.06.5555TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 26/11/2002
E-Rr 0689575-83.2000.5.03.5555TST, Georgenor de Souza Franco Filho, julgado em 23/10/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.