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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.035

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2002.

Art. 1.035. Só quanto a direitos
patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TST 1
Airr 0252900-18.2002.5.03.0900TST, Milton de Moura Franca, julgado em 04/12/2002

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.