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- Código Civil de 1916
- Art. 1.036
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1.036
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.036. É nula a transação a
respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha
ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto,
se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado, se dela não tinha
ciência algum dos transatores, ou quando, por título ulteriormente descoberto,
se verificar que nenhum deles tinha direito sobre o objeto da transação.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.