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- Código Civil de 1916
- Art. 1.037
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO X - Do compromisso
Art. 1.037
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.307, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.037. As pessoas capazes
de contratar poderão, em qualquer tempo, louvar-se, mediante compromisso
escrito, em árbitros, que lhes resolvam as pendências judiciais, ou extrajudiciais.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
de contratar poderão, em qualquer tempo, louvar-se, mediante compromisso
escrito, em árbitros, que lhes resolvam as pendências judiciais, ou extrajudiciais.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.