Art. 1.040

Art. 1.040. O compromisso poderá
também declarar:
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
I - O prazo em que deve ser dada
a decisão arbitral.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
II - A condição de ser esta
executada com ou sem recurso para o tribunal superior.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
III - A pena, a que, para com a
outra parte, fique obrigada aquela que recorrer da decisão, não obstante a
clausula <>. Não excederá esta pena o terço do valor do pleito.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
IV - A autorização, dada aos arbitros para julgarem por equidade, fora das regras e formas de direito.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
V - A autoridade, a eles dada,
para nomearem terceiro arbitro, caso divirjam, se as partes o não nomearam.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
VI - Os honorarios dos arbitros
e a proporção em que serão pagos.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)