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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO X - Do compromisso

Código Civil de 1916

Art. 1.047

Artigo revogado pela pela Lei nº 9.307, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1944.

Art. 1.047. O provimento do recurso importa a anulação da pena convencional.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 4173STF, Annibal Freire, julgado em 15/05/1944

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.