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- Código Civil de 1916
- Art. 1.046
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO X - Do compromisso
Art. 1.046
Artigo revogado pela pela Lei nº 9.307, de 1996. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.046. Ainda que o
compromisso contenha a clausula <> e pena convencional contra a
parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal superior, quer
no de ter o arbitro excedido seus poderes.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
Parágrafo único. A este recurso,
que será regulado por lei processual, precederá o depósito da importância da pena, ou prestação de fiança idônea ao seu pagamento.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
compromisso contenha a clausula <
parte insubmissa, terá esta o direito de recorrer para o tribunal superior, quer
no de ter o arbitro excedido seus poderes.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
Parágrafo único. A este recurso,
que será regulado por lei processual, precederá o depósito da importância da pena, ou prestação de fiança idônea ao seu pagamento.
(Revogado pela Lei nº 9.307, de 1996)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.