PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOSSEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Art. 106
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
15 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/1997.
Art. 106.
Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o
devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, poderão ser
anulados pelos credores chirografários como lesivos dos seus direitos ( art. 109
)
.
(Vide Decretoi nº 3.725, de 1919)
Parágrafo único. Só os credores,
que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.
Os atos de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, quando os pratique o
devedor já insolvente, ou por ele reduzido à insolvência, poderão ser
anulados pelos credores chirografários como lesivos dos seus direitos ( art. 109
)
.
(Vide Decretoi nº 3.725, de 1919)
Parágrafo único. Só os credores,
que já o eram ao tempo desses atos, podem pleitear-lhes a anulação.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 2 tribunais
CARF 11 · STF 4
Decisão 10680.004703/95-48CARF, Não Informado, julgado em 17/09/1997
Decisão 10980.013494/92-88CARF, Não Informado, julgado em 18/03/1997
Decisão 10850.000338/91-51CARF, Não Informado, julgado em 26/02/1996
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.