- Início
- Legislação
- Código Civil de 1916
- Art. 1.101
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO V - Dos Vícios Redibitórios
Art. 1.101
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/04/1952.
Art. 1.101. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos
ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o
valor.
Parágrafo único. É aplicável a
disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.
ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o
valor.
Parágrafo único. É aplicável a
disposição deste artigo às doações gravadas de encargo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 17076STF, Mário Guimarães, julgado em 17/04/1952
Re RE 13511STF, Orozimbo Nonato, julgado em 27/07/1948
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.