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- Código Civil de 1916
- Art. 1.109
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO VI - Da Evição
Art. 1.109
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/1949.
Art. 1.109. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço, ou das quantias, que pagou:
I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
II - À das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evição.
III - Às custas judiciais.
I - À indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.
II - À das despesas dos contratos e dos prejuízos que diretamente resultarem da evição.
III - Às custas judiciais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 13892STF, Annibal Freire, julgado em 09/05/1949
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.