PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO II - DOS DEFEITOS DOS ATOS JURÍDICOSSEÇÃO V - DA FRAUDE CONTRA CREDORES
Art. 113
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/1947.
Art. 113.
Anulados os atos
fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito
não da massa, mas do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso
de credores.
Parágrafo único. Se os atos
revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante
hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Anulados os atos
fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito
não da massa, mas do acervo sobre que se tenha de effectuar o concurso
de credores.
Parágrafo único. Se os atos
revogados tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante
hipoteca, anticrese, ou penhor, sua nulidade importará somente na anulação da preferência ajustada.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 5634STF, Orozimbo Nonato, julgado em 01/07/1947
Re RE 6033STF, Orozimbo Nonato, julgado em 13/06/1947
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.