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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO I - DISPOSICÇÃO GERAES

Código Civil de 1916

Art. 1.132

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

38 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/1964.

Art. 1.132. Os ascendentes não
podem vender aos descendentes, sem que os outros descendentes expressamente
consintam.

Decisões que citam este artigo

38

acórdãos de 1 tribunal

STF 38
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 50139 EISTF, Evandro Lins, julgado em 19/10/1964
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 37506 EISTF, Hahnemann Guimarães, julgado em 19/08/1963
Recurso Extraordinário RE 44534STF, Victor Nunes, julgado em 14/05/1963

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.