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- Código Civil de 1916
- Art. 1.133
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO I - DISPOSICÇÃO GERAES
Art. 1.133
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
25 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/1961.
Art. 1.133. Não podem ser
comprados, ainda em hasta publica:
I - Pelos tutores, curadores,
testamenteiros e administradores os bens confiados á sua guarda ou administração.
II - Pelos mandatarios, os bens,
de cuja administração ou alienação estejam encarregados.
III - Pelos empregados publicos,
os bens da União, dos Estados e dos Municipios, que estiverem sob sua administração, directa, ou indirecta. A mesma disposição applica-se aos juizes,
arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no acto ou no preço da venda.
IV - Pelos juizes, empregados de fazenda, secretários de tribunaes, escrivães e outros officiais de justiça, os
bens, ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juizo, ou conselho, no logar onde esses funccionarios servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
comprados, ainda em hasta publica:
I - Pelos tutores, curadores,
testamenteiros e administradores os bens confiados á sua guarda ou administração.
II - Pelos mandatarios, os bens,
de cuja administração ou alienação estejam encarregados.
III - Pelos empregados publicos,
os bens da União, dos Estados e dos Municipios, que estiverem sob sua administração, directa, ou indirecta. A mesma disposição applica-se aos juizes,
arbitradores, ou peritos que, de qualquer modo, possam influir no acto ou no preço da venda.
IV - Pelos juizes, empregados de fazenda, secretários de tribunaes, escrivães e outros officiais de justiça, os
bens, ou direitos, sobre que se litigar em tribunal, juizo, ou conselho, no logar onde esses funccionarios servirem, ou a que se estender a sua autoridade.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 1 tribunal
STF 25
Recurso Extraordinário RE 47441STF, Ary Franco, julgado em 24/08/1961
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 42815 EISTF, Ary Franco, julgado em 26/05/1961
Re RE 43480STF, Barros Barreto, julgado em 17/12/1959
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.