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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO I - DISPOSICÇÃO GERAES

Código Civil de 1916

Art. 1.134

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/06/1943.

Art. 1.134. Esta proibição
compreende a venda ou cessão de credito, exceto se for entre co-herdeiros, o meu
pagamento de divida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoa
designadas no artigo anterior, n. IV.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 7213STF, Philadelpho Azevedo, julgado em 28/06/1943

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.