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- Código Civil de 1916
- Art. 1.136
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO I - DISPOSICÇÃO GERAES
Art. 1.136
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
17 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/1963.
Art. 1.136. Se, na venda de um
imóvel, se estipular preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva
área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, ás dimensões dadas, o
comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso
possível, o de reclamar a rescisão do contracto ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa
certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referencia ás suas
dimensões.
Parágrafo único. Presume-se que a referencia as dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença
encontrada não exceder de 1/20 da extensão total enunciada.
imóvel, se estipular preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva
área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, ás dimensões dadas, o
comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e não sendo isso
possível, o de reclamar a rescisão do contracto ou abatimento proporcional do preço. Não lhe cabe, porém, esse direito, se o imóvel foi vendido como coisa
certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referencia ás suas
dimensões.
Parágrafo único. Presume-se que a referencia as dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença
encontrada não exceder de 1/20 da extensão total enunciada.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
STF 17
Recurso Extraordinário RE 53163STF, Antonio Villas Boas, julgado em 27/08/1963
Agravo de Instrumento AI 26851STF, Djalma da Cunha Mello - Convocado, julgado em 08/05/1962
Re RE 42291STF, Henrique D'avilla - Convocado, julgado em 03/11/1959
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.