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- Código Civil de 1916
- Art. 1.137
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO I - DISPOSICÇÃO GERAES
Art. 1.137
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/1959.
Art. 1.137.
Em toda escritura de transferencia de imóveis, serão transcritas as certidões de se
acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de qualquer
impostos a que pudessem estar sujeitos
.
Parágrafo único. A certidão
negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.
Em toda escritura de transferencia de imóveis, serão transcritas as certidões de se
acharem eles quites com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de qualquer
impostos a que pudessem estar sujeitos
.
Parágrafo único. A certidão
negativa exonera o imóvel e isenta o adquirente de toda responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
STF 3
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 22620 EISTF, Luiz Gallotti, julgado em 18/05/1959
Re RE 38933STF, Ary Franco, julgado em 26/06/1958
Re RE 22620STF, Rocha Lagoa, julgado em 15/05/1956
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.