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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO II - DAS CLAUSULAS ESPECIAES Á COMPRA E VENDA DA RETROVENDA

Código Civil de 1916

Art. 1.162

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/1946.

Art. 1.162. Se, dentro no prazo
fixado, vendedor não aceitar proposta de maior vantagem, a venda se reputará
definitiva.
DO PACTO COMISSORIO

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Ai AI 12979STF, Edgard Costa, julgado em 03/12/1946

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.