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- Código Civil de 1916
- Art. 1.163
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO I - Da Compra e VendaSEÇÃO II - DAS CLAUSULAS ESPECIAES Á COMPRA E VENDA DA RETROVENDA
Art. 1.163
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/1964.
Art. 1.163. Ajustado que se
desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não
pago desfazer o contracto ou pedir o preço.
Parágrafo único. Se, em dez dias
de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.
desfaça a venda, não se pagando o preço até certo dia, poderá o vendedor, não
pago desfazer o contracto ou pedir o preço.
Parágrafo único. Se, em dez dias
de vencido o prazo, o vendedor, em tal caso, não reclamar o preço, ficará de pleno direito desfeita a venda.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
STF 6
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 53695 EISTF, Gonçalves de Oliveira, julgado em 15/05/1964
Re RE 31684STF, Barros Barreto, julgado em 26/11/1956
Re RE 21945STF, Barros Barreto, julgado em 22/12/1952
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.