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- Código Civil de 1916
- Art. 1.166
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO III - DA DOAÇÃOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 1.166
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.166. O doador pode fixar
prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o
donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a declaração, entender-se á
que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
prazo ao donatário, para declarar se aceita, ou não, a liberalidade. Desde que o
donatário, ciente do prazo, não faça dentro nele, a declaração, entender-se á
que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.