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- Código Civil de 1916
- Art. 1.180
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO III - DA DOAÇÃOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAES
Art. 1.180
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/1950.
Art. 1.180 O donatário é
obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a beneficio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta ultima
espécie for o encargo, o Ministério Publico poderá exigir sua execução, depois
da morte do doador, se este não o tiver feito.
obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a beneficio do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta ultima
espécie for o encargo, o Ministério Publico poderá exigir sua execução, depois
da morte do doador, se este não o tiver feito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 13209STF, Orozimbo Nonato, julgado em 12/12/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.