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- Código Civil de 1916
- Art. 1.192
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.192
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/1959.
Art. 1.192. O locatário é
obrigado:
I. A servir-se da coisa alugada
para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza della e as
circunstancias, bem como a tratal-a com o mesmo cuidado como se sua fosse.
II. A pagar pontualmente o
aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do logar.
III. A levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito ( Art. 1.191
).
IV. A restituir a coisa, finda a
locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturaes ao uso
regular.
obrigado:
I. A servir-se da coisa alugada
para os usos convencionados, ou presumidos, conforme a natureza della e as
circunstancias, bem como a tratal-a com o mesmo cuidado como se sua fosse.
II. A pagar pontualmente o
aluguer nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do logar.
III. A levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito ( Art. 1.191
).
IV. A restituir a coisa, finda a
locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturaes ao uso
regular.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 1 tribunal
STF 11
Re RE 42038STF, Ribeiro da Costa, julgado em 28/07/1959
Ai AI 17546STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 07/10/1955
Ai AI 17399STF, Orozimbo Nonato, julgado em 07/06/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.