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- Código Civil de 1916
- Art. 1.193
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.193
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/1965.
Art. 1.193. Se o locatário
empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o do a que se destina, ou se ela se
danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o
contracto, exigir perdas e danos.
Parágrafo único. Havendo prazo
estipulado á duração do contracto, antes do vencimento não poderá o locador
reaver a coisa alugada senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos
resultantes, nem o locatário devolve-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.
empregar a coisa em uso diverso do ajustado, o do a que se destina, ou se ela se
danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o
contracto, exigir perdas e danos.
Parágrafo único. Havendo prazo
estipulado á duração do contracto, antes do vencimento não poderá o locador
reaver a coisa alugada senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos
resultantes, nem o locatário devolve-la ao locador, senão pagando o aluguer pelo tempo que faltar.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 1 tribunal
STF 9
Agravo de Instrumento AI 34386STF, Hermes Lima, julgado em 20/08/1965
Recurso Extraordinário RE 51246STF, Ary Franco, julgado em 18/10/1962
Re RE 33845STF, Ribeiro da Costa, julgado em 03/05/1957
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.