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  4. Art. 1.199

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO I - DA LOCAÇÃO DE COISAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.199

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/1963.

Art. 1.199. Não é licito ao locatário reter a coisa alugada, exceto no caso de benfeitorias necessárias, ou no de benfeitorias úteis, se estas houverem sido feitas com expresso
consentimento do locador.
DA LOCAÇÃO DE PREDIOS

Decisões que citam este artigo

11

acórdãos de 1 tribunal

STF 11
Agravo de Instrumento AI 28764STF, Victor Nunes, julgado em 16/04/1963
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 45471 EISTF, Ribeiro da Costa, julgado em 16/10/1961
Re RE 44145STF, Luiz Gallotti, julgado em 07/01/1960

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.