PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO III - DAS MODALIDADES DOS ATOS JURÍDICOS
Art. 123
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2000.
Art. 123. O termo inicial
suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · CARF 1
Decisão 10880.081107/92-73CARF, Não Informado, julgado em 17/05/1995
Ai AI 20944STF, Barros Barreto, julgado em 23/07/1959
Re RE 24978STF, Orozimbo Nonato, julgado em 22/01/1954
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Roar 0595132-23.1999.5.05.5555TST, Francisco Fausto, julgado em 26/06/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.