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- Código Civil de 1916
- Art. 1.231
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 1.231
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.231. O locatário poderá
despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229
, ainda
que o contrário tenha convencionado.
§ 1º Se o locador for despedido
por alguma das causas ali particularizadas sob os ns I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.
§ 2º Se for despedido por algum
dos fundamentos ali admitidos sob os ns II, IV e VI, terá direito à retribuição
vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.
despedir o locador por qualquer das causas especificadas no art. 1.229
, ainda
que o contrário tenha convencionado.
§ 1º Se o locador for despedido
por alguma das causas ali particularizadas sob os ns I, III e V, terá direito à retribuição vencida, sem responsabilidade alguma para com o locatário.
§ 2º Se for despedido por algum
dos fundamentos ali admitidos sob os ns II, IV e VI, terá direito à retribuição
vencida, respondendo, porém, por perdas e danos.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.