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- Código Civil de 1916
- Art. 1.230
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO II - DA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 1.230
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.230. Na locação agrícola,
o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo;
e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o
recusante em cem a duzentos mil réis, a favor do locador.
Esta mesma obrigação subsiste,
se o locatário, sem justa causa, dispensar os serviços do locador, ou se este,
por motivo justificado, der por findo o contrato.
Todavia, se, em qualquer destas
hipóteses, o locador estiver em débito, esta circunstância constará do atestado,
ficando o novo locatário responsável pelo devido pagamento.
o locatário é obrigado a dar ao locador atestado de que o contrato está findo;
e, no caso de recusa, o juiz a quem competir, deverá expedi-lo, multando o
recusante em cem a duzentos mil réis, a favor do locador.
Esta mesma obrigação subsiste,
se o locatário, sem justa causa, dispensar os serviços do locador, ou se este,
por motivo justificado, der por findo o contrato.
Todavia, se, em qualquer destas
hipóteses, o locador estiver em débito, esta circunstância constará do atestado,
ficando o novo locatário responsável pelo devido pagamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.