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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO III - DA EMPREITADA

Código Civil de 1916

Art. 1.241

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/1959.

Art. 1.241. Se a obra constar de partes distintas, ou for das que determinam por medida, o empreiteiro terá
direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes em que se
dividir.
Parágrafo único. Tudo o que se
pagou, presume-se verificado.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

STF 1
Re RE 40332STF, Lafayette de Andrada, julgado em 12/05/1959

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.