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- Código Civil de 1916
- Art. 1.242
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO IV - DA LOTAÇÃOSEÇÃO III - DA EMPREITADA
Art. 1.242
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 1.242. Concluída a obra de acordo com o ajuste ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la.
Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas
e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Poderá, porém, enjeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas
e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TJCE 2 · TJPB 2 · TJPR 2 · TR3 1
Apelação Cível 0158549-10.2016.8.06.0001TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 29/11/2023
Apelação Cível 0147577-54.2011.8.06.0001TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 29/11/2023
Decisão 1706663-6TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 04/10/2017
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 6 · TJCE 5 · TJPR 3 · TRF4 1
Decisão 0022379-13.2026.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 2672339STJ, Nancy Andrighi, julgado em 22/11/2024
Apelação Cível 0147577-54.2011.8.06.0001TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 31/07/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.