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- Código Civil de 1916
- Art. 1.249
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMOSEÇÃO I - DO COMODATO
Art. 1.249
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/1959.
Art. 1.249. Os tutores,
curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar
em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
curadores, e em geral todos os administradores de bens alheios não poderão dar
em comodato, sem autorização especial, os bens confiados à sua guarda.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
Re RE 31870STF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 09/06/1959
Re RE 27385STF, Rocha Lagoa, julgado em 13/09/1955
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.