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- Código Civil de 1916
- Art. 1.259
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMOSEÇÃO II - DO MÚTUO
Art. 1.259
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 1.259. O mútuo feito a
pessoa menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode
ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores ( art. 1.502
).
pessoa menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode
ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores, ou abonadores ( art. 1.502
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.