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- Código Civil de 1916
- Art. 1.261
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMOSEÇÃO II - DO MÚTUO
Art. 1.261
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2002.
Art. 1.261. O mutuante pode
exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória
mudança na fortuna.
exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória
mudança na fortuna.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · STF 1
E-Rr 0727415-28.2001.5.09.5555TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 18/03/2002
Embargos no Recurso Extraordinário RE 3784 embargosSTF, Carlos Maximiliano, julgado em 04/07/1944
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.