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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO V - DO EMPRÉSTIMOSEÇÃO II - DO MÚTUO

Código Civil de 1916

Art. 1.262

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

5 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2023.

Art. 1.262. É permitido, mas só
por cláusula expressa, fixar juros ao empréstimo de dinheiro ou de outras coisas
fungíveis.
Esses juros podem fixar-se
abaixo ou acima da taxa legal ( art. 1.062
), com ou sem capitalização.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 2 tribunais

CARF 4 · STF 1
Decisão 10166.005443/91-31CARF, Zuelton Furtado, julgado em 02/12/2002
Decisão 14052.004590/93-94CARF, Nelson Mallmann, julgado em 22/02/2000
Decisão 14052.000972/93-49CARF, Nelson Mallmann, julgado em 17/09/1999
11

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 10 · TST 1
AREsp AREsp 2460718STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/12/2023
AREsp AREsp 2294412STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/04/2023
REsp REsp 2031326STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.