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- Código Civil de 1916
- Art. 1.282
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VI - DE DEPÓSITOSEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
Art. 1.282
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2012.
Art. 1.282. É depósito
necessário:
I. O que se faz em desempenho de obrigação legal ( art. 1.283
).
II. O que se efetua por ocasião
de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.
necessário:
I. O que se faz em desempenho de obrigação legal ( art. 1.283
).
II. O que se efetua por ocasião
de alguma calamidade, como o incêndio, a inundação, o naufrágio, ou o saque.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TRF1 3 · STJ 1 · TRF3 1 · TJMT 1 · CARF 1
Apelação Civel (ac) 0001592-33.2003.4.01.3000TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 07/02/2012
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0003428-16.2005.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 14/12/2011
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0000959-31.2004.4.01.3600TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 27/01/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.