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- Código Civil de 1916
- Art. 1.283
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VI - DE DEPÓSITOSEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO
Art. 1.283
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2002.
Art. 1.283 O depósito de que se
trata no artigo antecedente, n. I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei,
e, ao silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário
( arts. 1.265 a 1.281
).
Parágrafo único. Essas
disposições aplicam-se, outrosim aos depósitos previstos no art. 1.282, n, II
;
podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.
trata no artigo antecedente, n. I, reger-se-á pela disposição da respectiva lei,
e, ao silêncio, ou deficiência dela, pelas concernentes ao depósito voluntário
( arts. 1.265 a 1.281
).
Parágrafo único. Essas
disposições aplicam-se, outrosim aos depósitos previstos no art. 1.282, n, II
;
podendo estes certificar-se por qualquer meio de prova.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 1 · TJMT 1 · CARF 1
Habeas Corpus 0008009-03.2002.8.11.0000TJMT, Cirio Miotto, julgado em 27/03/2002
Habeas Corpus (hc) 0092267-60.1999.4.01.0000TRF1, Juiz Hilton Queiroz, julgado em 22/02/2000
Decisão 10480.005617/96-44CARF, Valmir Sandri, julgado em 11/05/1999
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.