Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil de 1916
  4. Art. 1.287

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VI - DE DEPÓSITOSEÇÃO II - DO DEPÓSITO NECESSÁRIO

Código Civil de 1916

Art. 1.287

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2002.

Art. 1.287. Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário, que o não restituir, quando exigido, será
compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e a ressarcir os
prejuízos ( art. 1.273
).

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

TJMT 2 · STF 2 · TRF3 1 · TST 1
Habeas Corpus 0032381-71.2002.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Suzana Camargo, julgado em 17/12/2002
Habeas Corpus 0028927-96.2000.8.11.0000TJMT, Donato Fortunato Ojeda, julgado em 11/10/2000
Rohc 0606568-97.1999.5.15.5555TST, Ronaldo Lopes Leal, julgado em 10/10/2000

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.