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  4. Art. 1.288

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código Civil de 1916

Art. 1.288

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/1997.

Art. 1.288. Opera-se o mandato,
quando alguém recebe de outrem poderes, para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses.
A procuração é o instrumento do mandato.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 2 tribunais

STF 3 · CARF 1
Decisão 11042.000076/96-90CARF, Levi Davet Alves, julgado em 19/11/1997
Mandado de Segurança MS 8693STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/11/1962
Re RE 22711STF, Luiz Gallotti, julgado em 02/07/1953

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.