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- Art. 1.289
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO V - DAS VARIAS ESPECIES DE CONTRACTOSCAPÍTULO VII - DO MANDATOSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.289
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 3.167/1957, de 3 de junho de 1957. 14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2002.
Art. 1.289. Tôdas as pessoas maiores
ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar
procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a
assinatura do outorgante.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 1º O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade
ou circunscrição civil em que fôr passado, a data, o nome do outorgante,
a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 2º Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda
quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se
mediante instrumento particular.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 3º O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição
essencial à sua validade, em relação a terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar
procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a
assinatura do outorgante.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 1º O instrumento particular deve conter designação do Estado, da cidade
ou circunscrição civil em que fôr passado, a data, o nome do outorgante,
a individuação de quem seja o outorgado e bem assim o objetivo da outorga, a natureza, a designação e extensão dos poderes conferidos.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 2º Para o ato que não exigir instrumento público, o mandato, ainda
quando por instrumento público seja outorgado, pode substabelecer-se
mediante instrumento particular.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
§ 3º O reconhecimento da firma no instrumento particular é condição
essencial à sua validade, em relação a terceiros.
(Redação dada pela Lei nº 3.167, de 1957)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 3.167/1957 de 3 de junho de 1957
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TST 10 · CARF 3 · STF 1
Roar 0412732-81.1997.5.24.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/08/2002
Ag-E-Airr 0662175-24.2000.5.02.5555TST, Wagner Pimenta, julgado em 08/04/2002
Rr 0417630-50.1998.5.08.5555TST, Maria de Assis Calsing, julgado em 12/12/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.