PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 129
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
27 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2002.
Art. 129. A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei
expressamente a exigir ( art. 82
).
expressamente a exigir ( art. 82
).
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 3 tribunais
TST 16 · STF 9 · CARF 2
Roar 0120800-02.2002.5.03.0900TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 03/12/2002
Airr 0769821-80.2001.5.12.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/08/2002
Roar 0579416-80.1999.5.04.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 07/05/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0570852-42.1999.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 03/12/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.