PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA
Art. 130
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2002.
Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei ( art. 82
), salvo quando
esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.
), salvo quando
esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TST 6 · STF 3
Airr 0769821-80.2001.5.12.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 28/08/2002
Roar 0412732-81.1997.5.24.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/08/2002
Rr 0384871-67.1997.5.08.5555TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 08/05/2002
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
E-Rr 0570852-42.1999.5.03.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 03/12/2001
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.