PARTE GERALLIVRO III - Dos fatos jurídicosTÍTULO I - Dos atos jurídicosCAPÍTULO IV - DA FORMA DOS ATOS JURÍDICOS E DA SUA PROVA

Art. 131

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

328 acórdãos e 400 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 131. As declarações
constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo único.
Não
tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a
legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados
em sua veracidade do ônus de prová-las
.

Decisões que citam este artigo

328

acórdãos de 24 tribunais

TJGO 118 · TJPI 101 · TJSE 16 · TRT3 15 · TRT21 13 · TST 9 · TR3 9 · TJDFT 8 · TJBA 8 · TRT18 5 · CARF 4 · TJMA 4 e outros

Apelação Cível 0200395-03.2024.8.06.0041TJCE, Flavio Vinicius Bastos Sousa, julgado em 25/08/2026

Apelação Cível 0204437-34.2024.8.06.0029TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 25/06/2026

Recurso Inominado 1036159-96.2024.8.11.0002TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 06/11/2025

400

decisões monocráticas de 16 tribunais

TJSC 205 · TJDFT 46 · TJGO 45 · TJPI 24 · TJMA 17 · TJPR 16 · TJCE 10 · TST 8 · TJMG 7 · STJ 6 · TJSP 5 · TRF4 4 e outros

Agravo de Instrumento 5052069-70.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 5038699-15.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 27/10/2026

Apelação 5160319-60.2025.8.24.0930TJSC, Adriana Lisboa, julgado em 14/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.